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ARQUEOLOGIA

LEGISLAÇÃO: 

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Lei Federal 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

Portaria SPHAN n° 07, de 01 de dezembro de 1988. A portaria 07/88 regulamenta os pedidos de permissão para desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas.

> Portaria IPHAN n° 230, de 17 de dezembro de 2002. A portaria 230/02 compatibiliza as fases de obtenção de licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia.

Portaria IPHAN n° 28, de 31 de janeiro de 2003. A portaria 28/03 determina que a renovação de licenças ambientais de operação de empreendimentos hidroelétricos, que não foram objeto de levantamento arqueológico prévio, podem ser objetos de estudos arqueológicos no ato de renovação de suas licenças, visando a suprir lacuna legal.

>Portaria SPHAN n° 07, de 01 de dezembro de 1988. A portaria 07/88 regulamenta os pedidos de permissão para desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas.

>DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

>DECRETO-LEI Nº 4.146, DE 4 DE MARÇO DE 1942. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

>Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei de Fauna IN 146 de 10 de janeiro de 2007

> Dúvidas sobre LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEI 9.985 de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

CONAMA Nº 302 de 20 de março de 2002. Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.